CC 175208 - ACORDAO

CC 175208 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno e firmar a competência em favor do juízo comum (Juizado Especial Cível e Criminal de Martinópolis/SP), por entender que, a priori, o eventual cancelamento do diploma não decorre da ausência de credenciamento pelo MEC, o que afasta o interesse jurídico da União e, portanto, a competência da Justiça Federal, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 150.

Parties
Autora: Elis Regina da Silva Marangon; Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Ré: Faculdade Atual - FATUAL; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Martinópolis/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Credenciamento Pelo MEC, Interesse Jurídico Da União, Súmula 150/stj, Súmula 570/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Expedição De Diploma Credenciamento Pelo MEC Interesse Jurídico Da União Súmula 150/stj +1 more

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Parties

Elis Regina da Silva Marangon

Autora

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Ré

Faculdade Atual - FATUAL

Ré

Juízo Federal da 2ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Martinópolis/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse jurídico da União quando se discute ausência/obstáculo de credenciamento pelo MEC para expedição de diplomas
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações contra instituições de ensino superior
  3. 3 Se o cancelamento do diploma decorre, a priori, da ausência de credenciamento pelo MEC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e firmar a competência em favor do juízo comum (Juizado Especial Cível e Criminal de Martinópolis/SP), por entender que, a priori, o eventual cancelamento do diploma não decorre da ausência de credenciamento pelo MEC, o que afasta o interesse jurídico da União e, portanto, a competência da Justiça Federal, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 150.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Martinópolis/SP, suscitado.