CC 177775 - DECISAO

CC 177775 - DECISAO

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União e, portanto, a inexistência de interesse jurídico da entidade federal na demanda, não subsiste competência da Justiça Federal; a decisão federal que exclui a União do polo passivo impede o reexame da questão pelo Juízo Estadual (aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ), logo compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.

Parties
Autor: José Vanderlei Goulart; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Entidade Federal Incluída No Polo Passivo (excluída Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (relacionado a Ação De Obrigação De Fazer Para Fornecimento De Medicamento) / Decisão Sobre Conflito De Competência; Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Uruguaiana - RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Facultativo Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Vanderlei Goulart

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Entidade Federal Incluída No Polo Passivo (excluída Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito De Competência (relacionado a Ação De Obrigação De Fazer Para Fornecimento De Medicamento) / Decisão Sobre Conflito De Competência; Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a presença da União no polo passivo torna a competência da Justiça Federal
  2. 2 se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em ações de fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União e, portanto, a inexistência de interesse jurídico da entidade federal na demanda, não subsiste competência da Justiça Federal; a decisão federal que exclui a União do polo passivo impede o reexame da questão pelo Juízo Estadual (aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ), logo compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Uruguaiana - RS.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.