CC 177739 - DECISAO

CC 177739 - DECISAO

Concluiu-se que, por se tratar de pedido de benefício de natureza acidentária (auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho), aplica-se a competência da Justiça estadual nos termos das Súmulas 15/STJ e 501/STF, não sendo aplicável à hipótese a disposição sobre competência delegada por distância constante na legislação invocada pelo Juízo estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Bangu - Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Autor: MYLLENE SILVA DA CUNHA; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE BANGU - RIO DE JANEIRO/RJ.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença Acidentário, Benefício Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Acidentário Benefício Previdenciário

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Parties

MYLLENE SILVA DA CUNHA

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária de natureza acidentária?
  2. 2 Aplicabilidade da legislação (Lei 13.873/2019 e Lei 13.876/2019) quanto à competência delegada por distância

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por se tratar de pedido de benefício de natureza acidentária (auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho), aplica-se a competência da Justiça estadual nos termos das Súmulas 15/STJ e 501/STF, não sendo aplicável à hipótese a disposição sobre competência delegada por distância constante na legislação invocada pelo Juízo estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Bangu - Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE BANGU - RIO DE JANEIRO/RJ.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.