REsp 1895030 - DECISAO

REsp 1895030 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, quando a demanda versa sobre má gestão, saques indevidos ou ausência de atualização monetária das contas do PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, sendo competente a Justiça Estadual (Súmula 42/STJ); assim, diante da jurisprudência dominante e dos dispositivos aplicáveis, negou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, PASEP, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, Súmula 42/stj, Súmula 83/stj, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Competência Legitimidade Passiva PASEP Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
  2. 2 ilegitimidade da União para integrar o polo passivo da lide
  3. 3 competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, quando a demanda versa sobre má gestão, saques indevidos ou ausência de atualização monetária das contas do PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, sendo competente a Justiça Estadual (Súmula 42/STJ); assim, diante da jurisprudência dominante e dos dispositivos aplicáveis, negou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se