CC 177762 - DECISAO

CC 177762 - DECISAO

Como a ação objetiva fornecimento de medicamento não incorporado na RENAME/SUS, mas não se trata de hipótese de ausência de registro na ANVISA, e porque a demanda não foi ajuizada em face da União e o Juízo Federal afastou expressamente o interesse jurídico da União (nos termos da Súmula 150/STJ), afasta-se a competência da Justiça Federal, devendo ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS).

Parties
Autor: Maria Alvarina Bairros; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Registro ANVISA, Rename/sus, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Registro ANVISA Rename/sus Litisconsórcio Passivo +2 more

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Parties

Maria Alvarina Bairros

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que objetiva fornecimento de medicamento não incorporado na RENAME/SUS, registrado na ANVISA, ajuizada contra ente estadual e sem inclusão da União no polo passivo?
  2. 2 Se a ausência de registro na ANVISA obriga a propositura da ação contra a União (Tema 500/STF) e se tal obrigação se aplica ao caso concreto.
  3. 3 Se a legitimidade/ interesse jurídico da União está presente de modo a atrair competência da Justiça Federal (Súmula 150/STJ).

Ratio Decidendi

Como a ação objetiva fornecimento de medicamento não incorporado na RENAME/SUS, mas não se trata de hipótese de ausência de registro na ANVISA, e porque a demanda não foi ajuizada em face da União e o Juízo Federal afastou expressamente o interesse jurídico da União (nos termos da Súmula 150/STJ), afasta-se a competência da Justiça Federal, devendo ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.