REsp 1494402 - ACORDAO

REsp 1494402 - ACORDAO

Aplicando-se a tese do Tema 1.011 do STF, verificou-se que, na data de entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010), já existia sentença de mérito (02/02/2010); portanto, a União e/ou a CEF podem intervir na defesa do FCVS, mas isso não desloca a competência para a Justiça Federal. Assim, não prospera a alegação da agravante, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Autores: ANTONIO JOSE PEREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Interesse Jurídico Da CEF, Seguro Habitacional, FCVS, Repercussão Geral (tema 1011), Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Competência Interesse Jurídico Da CEF Seguro Habitacional FCVS Repercussão Geral (tema 1011) Aplicação De Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

ANTONIO JOSE PEREIRA E OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão/legitimidade da Caixa Econômica Federal em ações relativas a seguro habitacional do SFH determina competência da Justiça Federal
  2. 2 Efeito da vigência da MP 513/2010 (e legislação subsequente) sobre competência jurisdicional quando já existe sentença de mérito
  3. 3 Se é suficiente a previsão de cobertura pelo FCVS no contrato para caracterizar interesse jurídico da CEF ou se é necessária prova do risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese do Tema 1.011 do STF, verificou-se que, na data de entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010), já existia sentença de mérito (02/02/2010); portanto, a União e/ou a CEF podem intervir na defesa do FCVS, mas isso não desloca a competência para a Justiça Federal. Assim, não prospera a alegação da agravante, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CAIXA SEGURADORA S/A
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15