CC 178036 - DECISAO

CC 178036 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído o ente federal do polo passivo, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão. Assim, ausente a presença da União na relação processual (requisito da competência federal ratione personae prevista no art. 109, I, CF), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Autor: Jair de Mendonça Bezerra; Suscitante: Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizados Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL; Impugnado (juízo Federal): Juízo Federal da 13ª Vara de Maceió/AL; Excluída Do Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizados Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL, ora suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150/224/254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150/224/254/stj

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Parties

Jair de Mendonça Bezerra

Autor

Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizados Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL

Suscitante

Juízo Federal da 13ª Vara de Maceió/AL

Impugnado (juízo Federal)

União

Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação da competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 Necessidade de presença da União no polo passivo para atrair competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que excluiu ente federal da lide

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído o ente federal do polo passivo, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão. Assim, ausente a presença da União na relação processual (requisito da competência federal ratione personae prevista no art. 109, I, CF), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizados Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.