CC 175863 - DECISAO

CC 175863 - DECISAO

Revogou-se a liminar e declarou-se o conflito prejudicado por perda de objeto porque o Juízo Federal comunicou que procedeu ao desbloqueio dos valores e à suspensão do trâmite da execução fiscal após ter sido informado do deferimento da recuperação judicial; manteve-se, contudo, o entendimento de que atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: Usina Bom Jesus S/A - em recuperação judicial; Suscitante: Bom Jesus Comercial S/A - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Cabo de Santo Agostinho/PE; Suscitado: Juízo Federal da 34ª Vara de Recife - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Em Conflito De Competência
Outcome
Revogada a liminar; conflito de competência julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções Fiscais, Preservação Da Empresa, Liminar
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Competência Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções Fiscais Preservação Da Empresa Liminar

Case Brief

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Parties

Usina Bom Jesus S/A - em recuperação judicial

Suscitante

Bom Jesus Comercial S/A - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara do Cabo de Santo Agostinho/PE

Suscitado

Juízo Federal da 34ª Vara de Recife - SJ/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre execuções fiscais
  3. 3 Possibilidade de penhora/bloqueio de valores enquanto tramita recuperação judicial

Ratio Decidendi

Revogou-se a liminar e declarou-se o conflito prejudicado por perda de objeto porque o Juízo Federal comunicou que procedeu ao desbloqueio dos valores e à suspensão do trâmite da execução fiscal após ter sido informado do deferimento da recuperação judicial; manteve-se, contudo, o entendimento de que atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Revogada a liminar; conflito de competência julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida
  • Julgo prejudicado o presente conflito de competência em razão da perda de objeto