CC 175134 - DECISAO

CC 175134 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE JUNDIAÍ-SJ/SP, por aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição da República, que confere ao impetrante a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio para ações contra a União, entendimento corroborado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE JUNDIAÍ - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; Juízo Federal da 2ª Vara de Jundiaí-SJ/SP declarado competente.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Foro Do Domicílio Mandado De Segurança

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE JUNDIAÍ - SJ/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de autoridade federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição da República às ações de mandado de segurança
  3. 3 opção do autor pelo foro de seu domicílio nas ações contra a União

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE JUNDIAÍ-SJ/SP, por aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição da República, que confere ao impetrante a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio para ações contra a União, entendimento corroborado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conflito conhecido; Juízo Federal da 2ª Vara de Jundiaí-SJ/SP declarado competente.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE JUNDIAÍ-SJ/SP.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.