REsp 1861250 - ACORDAO

REsp 1861250 - ACORDAO

O STJ decidiu, em conformidade com sua jurisprudência pacífica, que mesmo havendo excludentes de ilicitude, a competência para processar e julgar homicídios dolosos praticados por policiais militares contra civis é da Justiça Comum (Tribunal do Júri); assim, a Justiça Militar não pode, de ofício, arquivar o inquérito policial militar, devendo remeter os autos à Justiça Comum.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorridos: Policiais Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma
Outcome
Agrav o regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Competência, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Arquivamento Do Inquérito Policial Militar, Remessa À Justiça Comum
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Competência Tribunal Do Júri Legítima Defesa Arquivamento Do Inquérito Policial Militar Remessa À Justiça Comum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Agravante

Policiais Militares

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência para o processamento e julgamento de homicídio doloso praticado por policial militar contra civil
  2. 2 Possibilidade de arquivamento do inquérito policial militar pela Justiça Militar quando reconhecida excludente de ilicitude
  3. 3 Obrigação de remeter autos à Justiça Comum (Tribunal do Júri) nos crimes dolosos contra a vida de civil

Ratio Decidendi

O STJ decidiu, em conformidade com sua jurisprudência pacífica, que mesmo havendo excludentes de ilicitude, a competência para processar e julgar homicídios dolosos praticados por policiais militares contra civis é da Justiça Comum (Tribunal do Júri); assim, a Justiça Militar não pode, de ofício, arquivar o inquérito policial militar, devendo remeter os autos à Justiça Comum.

Court Disposition

Agrav o regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a remessa do feito à Justiça Comum (Juízo do Júri)