CC 178083 - DECISAO

CC 178083 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação sistemático-teleológica da Lei 11.101/05 e do regime falimentar, atos executórios que importem constrição ou expropriação do patrimônio da empresa em recuperação e a deliberação sobre depósitos recursais realizados na Justiça do Trabalho devem ser examinados pelo juízo universal (juízo da recuperação/falência); assim, o conflito é conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para os atos indicados na execução nº 0011402-59.2015.5.01.0015 contra a PDG.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 15A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (pedido Liminar Suscitante)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0011402-59.2015.5.01.0015 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial exclusivamente da PDG REALTY...
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Depósito Recursal, Constrição Patrimonial, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Depósito Recursal Constrição Patrimonial Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 15A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (pedido Liminar Suscitante)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre depósitos recursais em reclamação trabalhista quando a empresa está em recuperação judicial
  2. 2 Competência para atos executórios que atinjam o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Destinação de valores constritos relativos a depósito recursal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação sistemático-teleológica da Lei 11.101/05 e do regime falimentar, atos executórios que importem constrição ou expropriação do patrimônio da empresa em recuperação e a deliberação sobre depósitos recursais realizados na Justiça do Trabalho devem ser examinados pelo juízo universal (juízo da recuperação/falência); assim, o conflito é conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para os atos indicados na execução nº 0011402-59.2015.5.01.0015 contra a PDG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0011402-59.2015.5.01.0015 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial exclusivamente da PDG REALTY...

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e os concernentes aos depósitos recursais efetuados pela recuperanda deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito