CC 177926 - DECISAO

CC 177926 - DECISAO

Nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação (juízo originário da execução), ainda que o cumprimento da pena seja transferido para localidade diversa por razões de domicílio ou família; ao juízo do novo domicílio cabe apenas a fiscalização e acompanhamento, por meio de carta precatória quando necessário. Assim, declarou-se competente o Juízo suscitado (1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba - PR).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DE CURITIBANOS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO FORO CENTRAL DE CURITIBA - PR; Sentenciado: HELTON PRADO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba - PR) para a execução da pena.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução, Progressão De Regime, Fiscalização, Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Transferência De Execução Progressão De Regime Fiscalização Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DE CURITIBANOS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO FORO CENTRAL DE CURITIBA - PR

Suscitado

HELTON PRADO

Sentenciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o cumprimento é transferido para local diverso do juízo da condenação
  2. 2 Efeitos da transferência do cumprimento da pena sobre a competência para execução vs fiscalização
  3. 3 Necessidade de consulta prévia ao juízo de destino em transferências para o domicílio ou família do reeducando

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação (juízo originário da execução), ainda que o cumprimento da pena seja transferido para localidade diversa por razões de domicílio ou família; ao juízo do novo domicílio cabe apenas a fiscalização e acompanhamento, por meio de carta precatória quando necessário. Assim, declarou-se competente o Juízo suscitado (1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba - PR).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba - PR) para a execução da pena.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.