RHC 107595 - DECISAO

RHC 107595 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que, diante dos elementos de investigação constantes nos autos, a conduta imputada ao recorrente se enquadra no art. 5º da Lei n. 11.340/2006 como violência doméstica e familiar por razões de gênero (motivada pelo inconformismo com o término da relação), competindo assim ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher processar a ação; a pretensão de afastar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, pelo que se negou provimento ao recurso com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Paciente: RICARDO SANTOS DE CAMPOS; Ofendida / Suposta Vítima: Luciana Vilela de Castro; Órgão De Origem (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juízo Processante: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia; Interveniente (opinião Ministerial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Competência, Incompetência, Lei Maria Da Penha, Denunciação Caluniosa, Habeas Corpus
Violência Doméstica Direito Penal Direito Processual Penal Competência Incompetência Lei Maria Da Penha Denunciação Caluniosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RICARDO SANTOS DE CAMPOS

Recorrente / Paciente

Luciana Vilela de Castro

Ofendida / Suposta Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem (acórdão Recorrido)

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia

Juízo Processante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar crime imputado
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
  3. 3 possibilidade de impugnação por habeas corpus contra decisão que rejeita exceção de incompetência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que, diante dos elementos de investigação constantes nos autos, a conduta imputada ao recorrente se enquadra no art. 5º da Lei n. 11.340/2006 como violência doméstica e familiar por razões de gênero (motivada pelo inconformismo com o término da relação), competindo assim ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher processar a ação; a pretensão de afastar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, pelo que se negou provimento ao recurso com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.