CC 145691 - DECISAO

CC 145691 - DECISAO

O acórdão recorrente contém fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema 339/STF; o conflito de competência foi conhecido para atribuir ao juízo da falência a decisão sobre o destino dos valores arrecadados, tendo em vista que os bens já foram leiloados; questões sobre nulidade dos atos praticados pela Justiça do Trabalho dependem de exame de normas infraconstitucionais (arts. 6º, §2º, 49 e 83 a 86 da Lei 11.101/2005) e, portanto, as alegadas violações constitucionais seriam reflexas, não autorizando o seguimento do recurso extraordinário nem sua admissão.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA; Recorrido/beneficiário Da Multa: SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido/beneficiário Da Multa: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Extraordinário Não Admitido
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da CF; não se admite o recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, inciso LIII, 97, 113 e 114, inciso IX, da CF.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Falência, Atos Executórios, Nulidade De Atos Processuais, Repercussão Geral, Prequestionamento, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Falimentar Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Recuperação Judicial Falência +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA

Recorrente

SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/beneficiário Da Multa

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Recorrido/beneficiário Da Multa

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Extraordinário Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 Competência do juízo universal para decidir sobre o destino de valores decorrentes de expropriação realizada por juízo trabalhista
  3. 3 Possibilidade de declaração de nulidade dos atos executórios praticados pela Justiça do Trabalho em face da competência do juízo universal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente contém fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema 339/STF; o conflito de competência foi conhecido para atribuir ao juízo da falência a decisão sobre o destino dos valores arrecadados, tendo em vista que os bens já foram leiloados; questões sobre nulidade dos atos praticados pela Justiça do Trabalho dependem de exame de normas infraconstitucionais (arts. 6º, §2º, 49 e 83 a 86 da Lei 11.101/2005) e, portanto, as alegadas violações constitucionais seriam reflexas, não autorizando o seguimento do recurso extraordinário nem sua admissão.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da CF; não se admite o recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, inciso LIII, 97, 113 e 114, inciso IX, da CF.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)
  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC)