CC 158190 - ACORDAO

CC 158190 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: apreciou integralmente a matéria, aplicou o entendimento do STF no RE 586.453/SE ao reconhecer a autonomia da previdência complementar e, ao mesmo tempo, declarou a competência da Justiça do Trabalho para decidir o pedido principal dirigido à empregadora (CEF), ressalvando que eventual questão remanescente contra a entidade de previdência privada deverá ser objeto de ação própria na Justiça Comum, nos termos da Súmula 170/STJ.

Parties
Embargante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Impugnante/associação Autora: Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal - APCEF/SP; Empregadora/parte Demandada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência) / Julgamento Pela Segunda Seção Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, Natureza Salarial, Embargos De Declaração, Súmula 170/stj, Repercussão Geral (re 586.453/se)
Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Previdência Complementar Natureza Salarial Embargos De Declaração Súmula 170/stj +1 more

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Embargante

Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal - APCEF/SP

Impugnante/associação Autora

Caixa Econômica Federal

Empregadora/parte Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência) / Julgamento Pela Segunda Seção Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação do entendimento do STF no RE 586.453/SE
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido dirigido à empregadora (CEF) relativo à natureza salarial do CTVA
  3. 3 autonomia do contrato de previdência complementar e competência da Justiça Comum para ações contra entidades de previdência complementar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: apreciou integralmente a matéria, aplicou o entendimento do STF no RE 586.453/SE ao reconhecer a autonomia da previdência complementar e, ao mesmo tempo, declarou a competência da Justiça do Trabalho para decidir o pedido principal dirigido à empregadora (CEF), ressalvando que eventual questão remanescente contra a entidade de previdência privada deverá ser objeto de ação própria na Justiça Comum, nos termos da Súmula 170/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido, que declarou competente a Justiça do Trabalho para apreciar o pedido principal contra a Caixa Econômica Federal, ressalvando a possibilidade de nova ação na Justiça Comum quanto à entidade de previdência complementar