AREsp 1440592 - DECISAO

AREsp 1440592 - DECISAO

Conhecido o agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada da Segunda Seção e na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem examine o agravo de instrumento interposto pela autora Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., em razão da tese de que a competência para demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial é da Justiça comum, salvo quando o benefício for regulado em contrato, convenção ou acordo coletivo.

Parties
Agravante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.; Embargante: Federação Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; dou provimento ao recurso especial; acórdão recorrido anulado; determinado que o Tribunal de origem examine o agravo de instrumento interposto pela autora Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.
Legal Topics
Competência, Plano De Saúde De Autogestão, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Suplementar Competência Jurisdicional Competência Plano De Saúde De Autogestão Incidente De Assunção De Competência Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.

Agravante

Federação Nacional de Saúde Suplementar

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda relativa a plano de saúde de autogestão empresarial?
  2. 2 Exceção de competência quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada da Segunda Seção e na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem examine o agravo de instrumento interposto pela autora Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., em razão da tese de que a competência para demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial é da Justiça comum, salvo quando o benefício for regulado em contrato, convenção ou acordo coletivo.

Court Disposition

Conheço do agravo; dou provimento ao recurso especial; acórdão recorrido anulado; determinado que o Tribunal de origem examine o agravo de instrumento interposto pela autora Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar que o Tribunal de origem examine o agravo de instrumento interposto pela autora Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.