AREsp 1132869 - DECISAO

AREsp 1132869 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial não pode conhecer de alegação de violação constitucional (competência do STF); não houve especificação das omissões apontadas para fins do art. 535 do CPC/1973; as matérias relativas aos arts. 21 e 22 da Lei de Duplicatas não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 282/STF; o Tribunal de origem corretamente aplicou a segunda parte do art. 17 da Lei de Duplicatas à duplicata sem aceite, favorecendo o foro do domicílio do sacado, entendimento já consolidado em jurisprudência do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem adequada demonstração de conflito negativo de competência na via do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Duplicata De Prestação De Serviços, Foro Do Domicílio Do Sacado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Comercial Direito Constitucional Competência Duplicata De Prestação De Serviços Foro Do Domicílio Do Sacado Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência em duplicata sem aceite
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não pode conhecer de alegação de violação constitucional (competência do STF); não houve especificação das omissões apontadas para fins do art. 535 do CPC/1973; as matérias relativas aos arts. 21 e 22 da Lei de Duplicatas não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 282/STF; o Tribunal de origem corretamente aplicou a segunda parte do art. 17 da Lei de Duplicatas à duplicata sem aceite, favorecendo o foro do domicílio do sacado, entendimento já consolidado em jurisprudência do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem adequada demonstração de conflito negativo de competência na via do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.