CC 171788 - ACORDAO

CC 171788 - ACORDAO

A ausência de expedição de diploma da autora não decorre, a priori, de falta de credenciamento da instituição junto ao MEC, mas de irregularidade na inscrição dos alunos; por isso não há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal, devendo a competência ser firmada em favor do juízo comum (Justiça Estadual), conforme precedentes da Primeira Seção e Segunda Turma do STJ e Súmula n. 150/STJ.

Parties
Autor: Eliane Madeira dos Santos Mendonça; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Réu: Faculdade Mozarteum de São Paulo - FAMOSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno (decisão Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Competência, Ensino Superior, Expedição De Diploma, Interesse Jurídico Da União, Justiça Federal Vs Estadual, Indenização Por Danos Morais
Administrativo Processo Civil Competência Ensino Superior Expedição De Diploma Interesse Jurídico Da União Justiça Federal Vs Estadual Indenização Por Danos Morais

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Parties

Eliane Madeira dos Santos Mendonça

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Réu

Faculdade Mozarteum de São Paulo - FAMOSP

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno (decisão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal?
  2. 2 A ausência de expedição de diploma decorre de falta de credenciamento pelo MEC ou de irregularidade na inscrição dos alunos?
  3. 3 Qual é o foro competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para a demanda de validação de diploma e indenização por danos morais?

Ratio Decidendi

A ausência de expedição de diploma da autora não decorre, a priori, de falta de credenciamento da instituição junto ao MEC, mas de irregularidade na inscrição dos alunos; por isso não há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal, devendo a competência ser firmada em favor do juízo comum (Justiça Estadual), conforme precedentes da Primeira Seção e Segunda Turma do STJ e Súmula n. 150/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Competência firmada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP (Justiça Estadual)