AREsp 1759741 - DECISAO

AREsp 1759741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se identificou omissão do acórdão quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC/2015); quanto à competência, aplicou-se o entendimento consolidado de que, em litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa para fins de competência dos Juizados Especiais é calculado individualmente por autor, sendo o acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrentes: Abigail Gonçalves e outros; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Competência Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor Da Causa Juizado Especial Da Fazenda Pública Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

Abigail Gonçalves e outros

Recorrentes

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 fixação da competência dos Juizados Especiais em face de litisconsórcio ativo facultativo
  3. 3 alegada violação de dispositivos das Leis n. 9.099/1995 e 12.153/2009 e do CPC/2015 por pedido ilíquido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se identificou omissão do acórdão quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC/2015); quanto à competência, aplicou-se o entendimento consolidado de que, em litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa para fins de competência dos Juizados Especiais é calculado individualmente por autor, sendo o acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial