CC 177034 - DECISAO

CC 177034 - DECISAO

Verificado que a demanda foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Campo Erê e se refere a medicamento registrado na ANVISA, não havendo hipótese de ausência de registro sanitário que imponha a obrigatória inclusão da União, e tendo o Juízo Federal reconhecido expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, aplica-se a Súmula 150 do STJ e a competência para processar e julgar a ação é do Juízo de Direito da Vara Única de Campo Erê - SC.

Parties
Autor: Oneide Chiesa Strada; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Campo Erê; Réu (incluída Pela Decisão Estadual E Excluída Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relativo a Ação De Fornecimento De Medicamento) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Campo Erê - SC, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Litisconsórcio Passivo, Súmula 150/stj, Temas 500 E 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Litisconsórcio Passivo +2 more

Case Brief

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Parties

Oneide Chiesa Strada

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Campo Erê

Réu

União

Réu (incluída Pela Decisão Estadual E Excluída Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relativo a Ação De Fornecimento De Medicamento) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na RENAME/SUS, quando a ação foi proposta apenas contra Estado e Município e a União não figura no polo passivo?
  2. 2 Se a ausência de registro na ANVISA impõe a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo.

Ratio Decidendi

Verificado que a demanda foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Campo Erê e se refere a medicamento registrado na ANVISA, não havendo hipótese de ausência de registro sanitário que imponha a obrigatória inclusão da União, e tendo o Juízo Federal reconhecido expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, aplica-se a Súmula 150 do STJ e a competência para processar e julgar a ação é do Juízo de Direito da Vara Única de Campo Erê - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Campo Erê - SC, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.