EREsp 1868182 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram processados porque os acórdãos comparados não apresentam semelhança fático-jurídica suficiente: o acórdão embargado decidiu sobre competência para processar e julgar ação ajuizada pela recuperanda relativa à manutenção de contrato de concessão (entendendo pela prevalência do foro eleito e pela inexistência de vis attractiva do juízo recuperacional para ações propostas pela recuperanda), ao passo que o paradigma invocado trata da competência do juízo da recuperação para deliberar sobre atos de constrição/expropriação e aferição da essencialidade de bem vinculado à recuperanda em execução; assim, não há divergência jurisprudencial apta a admitir...

Parties
Embargante (em Recuperação Judicial): Brune Veículos Ltda.; Embargada/recorrente: Renault
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos (não Processados)
Outcome
Embargos de divergência não processados; liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Competência, Eleição De Foro, Vis Attractiva Do Juízo Recuperacional, Essencialidade De Bens, Cláusulas De Contrato De Concessão Comercial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Comercial Competência Eleição De Foro Vis Attractiva Do Juízo Recuperacional Essencialidade De Bens Cláusulas De Contrato De Concessão Comercial

Case Brief

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Parties

Brune Veículos Ltda.

Embargante (em Recuperação Judicial)

Renault

Embargada/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos (não Processados)

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação proposta por sociedade empresária em recuperação judicial sobre contrato de concessão comercial
  2. 2 se o juízo da recuperação tem força atrativa para conhecer ações ajuizadas pela recuperanda
  3. 3 se a competência do juízo recuperacional abrange atos de constrição/expropriação e a aferição da essencialidade de bens

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados porque os acórdãos comparados não apresentam semelhança fático-jurídica suficiente: o acórdão embargado decidiu sobre competência para processar e julgar ação ajuizada pela recuperanda relativa à manutenção de contrato de concessão (entendendo pela prevalência do foro eleito e pela inexistência de vis attractiva do juízo recuperacional para ações propostas pela recuperanda), ao passo que o paradigma invocado trata da competência do juízo da recuperação para deliberar sobre atos de constrição/expropriação e aferição da essencialidade de bem vinculado à recuperanda em execução; assim, não há divergência jurisprudencial apta a admitir...

Court Disposition

Embargos de divergência não processados; liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.