CC 175309 - DECISAO

CC 175309 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Itubeva - SP, pois, nos termos da ADI 3395-DF e da Súmula 218/STJ, as ações relativas ao exercício de cargo em comissão e às relações jurídico-administrativas entre ente público e agente devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum, afastando a competência da Justiça do Trabalho no caso concreto.

Parties
Suscitante: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Itubeva - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Itubeva - SP.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Cargo Em Comissão, Servidor Público, Verbas Rescisórias, Súmula 218/stj, ADI 3395 DF
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Cargo Em Comissão Servidor Público Verbas Rescisórias +2 more

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Parties

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Itubeva - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação sobre verbas referentes ao exercício de cargo em comissão entre agente público e ente municipal
  2. 2 Aplicabilidade da ADI 3395-DF e da Súmula 218/STJ na definição de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Itubeva - SP, pois, nos termos da ADI 3395-DF e da Súmula 218/STJ, as ações relativas ao exercício de cargo em comissão e às relações jurídico-administrativas entre ente público e agente devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum, afastando a competência da Justiça do Trabalho no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Itubeva - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.