REsp 1863767 - ACORDAO

REsp 1863767 - ACORDAO

A obrigação em debate foi assumida com a Telepar, no Estado do Paraná; nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ e precedentes citados), quando a relação jurídica foi celebrada com filial, é esta que deve responder à ação, de modo que não se acolhe a pretensão de declinação de competência para o foro da sede no Rio de Janeiro; por isso, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargada: Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência, Súmula 83/stj, Exceção De Incompetência, Contrato De Participação Financeira
Direito Processual Civil Direito Contratual Competência Súmula 83/stj Exceção De Incompetência Contrato De Participação Financeira

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Brasil Telecom

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 competência jurisdicional: foro da filial (Paraná) vs foro da sede (Rio de Janeiro)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 prevalência da regra especial do art. 53, III, d do CPC sobre art. 46, §1º do CPC

Ratio Decidendi

A obrigação em debate foi assumida com a Telepar, no Estado do Paraná; nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ e precedentes citados), quando a relação jurídica foi celebrada com filial, é esta que deve responder à ação, de modo que não se acolhe a pretensão de declinação de competência para o foro da sede no Rio de Janeiro; por isso, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno