CC 177603 - DECISAO

CC 177603 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STF (ADI 3.395-6/DF) e do STJ (CC 145.393/ES) e a Súmula 218, entendeu-se que o exercício de cargo em comissão com regular nomeação e posse atrai a competência da Justiça Comum; por esse fundamento, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupu - MA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AÇAILÂNCIA - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BURITICUPU - MA; Autora: ANA RUBIA DE CASTRO SOUSA LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BURITICUPU - MA, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Cargo Em Comissão, Servidor Público Estatutário, Súmula 218
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Cargo Em Comissão Servidor Público Estatutário Súmula 218

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AÇAILÂNCIA - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BURITICUPU - MA

Suscitado

ANA RUBIA DE CASTRO SOUSA LIMA

Autora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de servidor que ocupa cargo em comissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 218 e da jurisprudência do STF/STJ quanto à competência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STF (ADI 3.395-6/DF) e do STJ (CC 145.393/ES) e a Súmula 218, entendeu-se que o exercício de cargo em comissão com regular nomeação e posse atrai a competência da Justiça Comum; por esse fundamento, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupu - MA.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BURITICUPU - MA, ora suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.