CC 177951 - DECISAO

CC 177951 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS, pois o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União e, assim, afasta‑se a hipótese do art. 109 da Constituição; além disso, as Súmulas 150 e 254 do STJ impedem o reexame, pelo juízo estadual, dessa decisão do juízo federal.

Parties
Autora: MARIA GENEZI PEDROSO HENRIQUES; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

MARIA GENEZI PEDROSO HENRIQUES

Autora

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 existência de interesse jurídico da União para integrar o polo passivo
  3. 3 fornecimento contínuo de medicamentos pelo Estado/SUS

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS, pois o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União e, assim, afasta‑se a hipótese do art. 109 da Constituição; além disso, as Súmulas 150 e 254 do STJ impedem o reexame, pelo juízo estadual, dessa decisão do juízo federal.

Court Disposition

Declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS para processar e julgar a causa.