AREsp 1769719 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a matéria suscitada foi analisada na decisão recorrida: ausente interesse da União ou de ente federal, não incide a competência da Justiça Federal, pois esta é ratione personae e se restringe aos entes previstos no art. 109, I, da CF; portanto não há omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios.
Legal Topics
Competência, Chamamento Ao Processo Da União, Justiça Federal, Ação Cautelar Preparatória, Exibição De Documento Fiscal, Repetição De Indébito, Competência Ratione Personae, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Competência Chamamento Ao Processo Da União Justiça Federal Ação Cautelar Preparatória Exibição De Documento Fiscal Repetição De Indébito +2 more

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de chamamento ao processo da União
  2. 2 Deslocamento da competência para a justiça federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a matéria suscitada foi analisada na decisão recorrida: ausente interesse da União ou de ente federal, não incide a competência da Justiça Federal, pois esta é ratione personae e se restringe aos entes previstos no art. 109, I, da CF; portanto não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios.

Orders

  • Intimem-se.