REsp 1665681 - DECISAO

REsp 1665681 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que: (i) não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido; (ii) a Fundação Getúlio Vargas é legítima para figurar no polo passivo por ter responsabilidade na realização do certame; (iii) a escolha do foro entre réus domiciliados em locais diversos é possível nos termos do art. 94, §4º do CPC; e (iv) a alteração das conclusões da Corte de origem demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas editalícias vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CONSELHO FEDERAL); Recorrida: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Anulação De Questão De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 535 Cpc/1973)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Legitimidade Passiva Anulação De Questão De Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ Fundamentação Judicial (art. 535 Cpc/1973)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CONSELHO FEDERAL)

Recorrente

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para a ação que visa à anulação de questões do Exame de Ordem
  2. 2 legitimidade da Fundação Getúlio Vargas para figurar no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que: (i) não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido; (ii) a Fundação Getúlio Vargas é legítima para figurar no polo passivo por ter responsabilidade na realização do certame; (iii) a escolha do foro entre réus domiciliados em locais diversos é possível nos termos do art. 94, §4º do CPC; e (iv) a alteração das conclusões da Corte de origem demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas editalícias vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.