CC 177544 - DECISAO

CC 177544 - DECISAO

O STJ, alinhado ao entendimento do STF no RE 627.709/DF e aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a faculdade do autor de escolher o foro do seu domicílio para ações contra a União e declarou competente o Juízo Federal da 12ª Vara Cível de Recife.

Parties
Impetrante: Eliana Maria Cunha de Castro; Autoridade Coatora: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitado: Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Brasília; Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara Cível de Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara Cível de Recife.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio, Mandado De Segurança, Art. 109, § 2º, Da CF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Foro Do Domicílio Mandado De Segurança Art. 109, § 2º, Da CF

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Parties

Eliana Maria Cunha de Castro

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Brasília

Suscitado

Juízo Federal da 12ª Vara Cível de Recife

Suscitante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do autor com base no art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  3. 3 conflito entre competência determinada pela sede funcional da autoridade e opção do autor pelo foro do domicílio

Ratio Decidendi

O STJ, alinhado ao entendimento do STF no RE 627.709/DF e aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a faculdade do autor de escolher o foro do seu domicílio para ações contra a União e declarou competente o Juízo Federal da 12ª Vara Cível de Recife.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara Cível de Recife.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara Cível de Recife, o suscitado.
  • Publique-se.