AREsp 1838310 - DECISAO

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Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, sendo a competência para o julgamento do agravo do art. 1.021 do CPC da instância a quo; por se tratar de erro grosseiro e não existir dúvida objetiva, o princípio da fungibilidade não se aplica, motivo pelo qual se determinou a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 286/293.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Sobre Competência E Remessa Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 286/293.
Legal Topics
Competência, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Recurso Especial, Agravo (art. 1.021 Cpc)
Direito Processual Civil Competência Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Recurso Especial Agravo (art. 1.021 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Sobre Competência E Remessa Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 consequência da interposição equivocada de recurso com previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, sendo a competência para o julgamento do agravo do art. 1.021 do CPC da instância a quo; por se tratar de erro grosseiro e não existir dúvida objetiva, o princípio da fungibilidade não se aplica, motivo pelo qual se determinou a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 286/293.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 286/293.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 286/293.
  • Publique-se.