CC 177510 - DECISAO

CC 177510 - DECISAO

Por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo e não havendo situação de fato ou de direito que imponha a formação de litisconsórcio necessário envolvendo a União, e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União no polo passivo (Súmula 150/STJ), a ação deve ser processada e julgada no Juízo estadual originário, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Bela Vista do Paraíso - PR.

Parties
Suscitante: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PR; Autor: Darci da Silva Caetano; Réu: Estado do Paraná; Parte Incluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PR, suscitado. Prejudicado o exame do pedido de liminar.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PR

Suscitado

Darci da Silva Caetano

Autor

Estado do Paraná

Réu

União

Parte Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação em que a União figura no polo passivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 150 do STJ sobre competência para decidir sobre a presença da União no processo
  3. 3 Se a inclusão da União por ato do juízo estadual é válida quando houver litisconsórcio passivo facultativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo e não havendo situação de fato ou de direito que imponha a formação de litisconsórcio necessário envolvendo a União, e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União no polo passivo (Súmula 150/STJ), a ação deve ser processada e julgada no Juízo estadual originário, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Bela Vista do Paraíso - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PR, suscitado. Prejudicado o exame do pedido de liminar.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Bela Vista do Paraíso - PR.
  • Prejudicado o exame do pedido de liminar.