MS 27301 - DECISAO

MS 27301 - DECISAO

O mandado de segurança não é cabível perante o STJ quando impetrado contra ato de outro tribunal, nos termos da Súmula 41/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte firmou que embargos de declaração opostos contra decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual a via mandamental foi considerada inadequada e a liminar inicial indeferida.

Parties
Autoridade Coatora: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança; pedido de concessão de liminar prejudicado
Legal Topics
Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Eficácia De Embargos De Declaração Sobre Prazo Recursal, Súmula 41/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Eficácia De Embargos De Declaração Sobre Prazo Recursal Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade e intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é cabível perante o STJ quando impetrado contra ato de outro tribunal, nos termos da Súmula 41/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte firmou que embargos de declaração opostos contra decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual a via mandamental foi considerada inadequada e a liminar inicial indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança; pedido de concessão de liminar prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • Publique-se