AREsp 1798513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria federal apontada não foi adequada e suficientemente prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; não se verificou omissão sancionável pelo art. 1.022, II, do CPC/2015. Ademais, deixou-se de majorar honorários recursais em razão de se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: JACINTA VIEIRA LARA e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Liquidez Do Pedido, Prequestionamento, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Competência Liquidez Do Pedido Prequestionamento Súmulas 282 STF E 211 STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

JACINTA VIEIRA LARA e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se pedido ilíquido impede processamento e julgamento no Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 se houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados para fins de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 282 do STF e 211 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria federal apontada não foi adequada e suficientemente prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; não se verificou omissão sancionável pelo art. 1.022, II, do CPC/2015. Ademais, deixou-se de majorar honorários recursais em razão de se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial