REsp 1663152 - DECISAO

REsp 1663152 - DECISAO

O STJ entendeu que a competência para a ação é da Justiça Comum estadual; confirmou que a solidariedade entre entidade e patrocinadoras não se presume sem previsão contratual, mas que a entidade administradora (FEMCO) responde perante os beneficiários pelo pagamento dos benefícios contratados independentemente da falência da patrocinadora; considerou inaplicável a teoria da imprevisão para exonerar a obrigação perante terceiros beneficiários; acolheu, contudo, o argumento relativo às astreintes em face da falência da patrocinadora e das circunstâncias econômicas, excluindo a multa diária imposta à recorrente, dando parcial provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/apelante: Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO; Apelado/autor: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Competência, Coisa Julgada, Solidariedade Entre Fundos De Previdência, Teoria Da Imprevisão, Responsabilidade Da Entidade De Previdência, Astreintes (multa Diária), Produção De Provas
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Competência Coisa Julgada Solidariedade Entre Fundos De Previdência Teoria Da Imprevisão +3 more

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Parties

Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO

Recorrente/apelante

apelado

Apelado/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de complementação previdenciária
  2. 2 ilegitimidade/pertinência subjetiva da entidade de previdência
  3. 3 existência de coisa julgada em ação trabalhista anterior

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a competência para a ação é da Justiça Comum estadual; confirmou que a solidariedade entre entidade e patrocinadoras não se presume sem previsão contratual, mas que a entidade administradora (FEMCO) responde perante os beneficiários pelo pagamento dos benefícios contratados independentemente da falência da patrocinadora; considerou inaplicável a teoria da imprevisão para exonerar a obrigação perante terceiros beneficiários; acolheu, contudo, o argumento relativo às astreintes em face da falência da patrocinadora e das circunstâncias econômicas, excluindo a multa diária imposta à recorrente, dando parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa diária imposta à recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.