CC 178087 - DECISAO

CC 178087 - DECISAO

Por ausência de interesse jurídico da União na demanda (a União não foi incluída no polo passivo) e considerando que se trata de litisconsórcio facultativo, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Turvo - SC para o processamento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TURVO - SC; Suscitado: JUÍZO DE FEDERAL DA 4ª VARA DE CRICIÚMA- SJ/SC; Autora: Cristiane Rocha de Souza; Ré: Município de Ermoe do Estado de Santa Catarina; Ré: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TURVO - SC (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Interesse Da União, Litisconsórcio Facultativo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Interesse Da União Litisconsórcio Facultativo

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TURVO - SC

Suscitante

JUÍZO DE FEDERAL DA 4ª VARA DE CRICIÚMA- SJ/SC

Suscitado

Cristiane Rocha de Souza

Autora

Município de Ermoe do Estado de Santa Catarina

Ré

Estado de Santa Catarina

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 existência de interesse jurídico da União na lide
  3. 3 possibilidade de imposição de litisconsórcio pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Por ausência de interesse jurídico da União na demanda (a União não foi incluída no polo passivo) e considerando que se trata de litisconsórcio facultativo, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Turvo - SC para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TURVO - SC (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TURVO - SC para o processamento do feito.