CC 178065 - DECISAO

CC 178065 - DECISAO

Conhecido o conflito, entendeu-se que a relação entre o autor e o Município de Araioses é de cunho estatutário, sendo aplicável a orientação da ADI 3.395/DF e da jurisprudência do STJ de que controvérsias envolvendo servidores vinculados por regime jurídico-administrativo devem ser processadas pela Justiça Comum; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses/MA.

Parties
Autor: JOAQUIM QUARESMA DA SILVA NETO; Réu: MUNICIPIO DE ARAIOSES; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS/MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Servidor Público Estatutário, Contratação Irregular, Adicional De Insalubridade, Súmula 736/stf, ADI 3.395/df
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Servidor Público Estatutário Contratação Irregular +3 more

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Parties

JOAQUIM QUARESMA DA SILVA NETO

Autor

MUNICIPIO DE ARAIOSES

Réu

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS/MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para a ação individual proposta por servidor público estatutário contra o ente público
  2. 2 Aplicabilidade da Emenda Constitucional 45/2004 e da ADI 3.395/DF à competência para ações envolvendo servidores públicos estatutários
  3. 3 Incidência da Súmula 736/STF em demandas individuais sobre meio ambiente de trabalho e insalubridade

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, entendeu-se que a relação entre o autor e o Município de Araioses é de cunho estatutário, sendo aplicável a orientação da ADI 3.395/DF e da jurisprudência do STJ de que controvérsias envolvendo servidores vinculados por regime jurídico-administrativo devem ser processadas pela Justiça Comum; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses/MA.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal