REsp 1869706 - DECISAO

REsp 1869706 - DECISAO

Por se tratar de demanda relativa a supostos desfalques, saques indevidos ou má gestão da custódia dos valores na conta PASEP, a responsabilidade recai sobre o gestor/custodiante (Banco do Brasil S/A), de modo que este é parte legítima para figurar no polo passivo e a competência para julgamento é da Justiça Comum Estadual; portanto, o recurso especial é provido para reformar o acórdão e devolver os autos ao juízo de origem para regular processamento.

Parties
Recorrente: Heraldo Francisco de Souza; Recorrido: Banco do Brasil S/A; Mencionada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, PASEP, Gestão Do Banco Do Brasil, Súmula 42/stj, Súmula 77/stj, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Administrativo Competência Legitimidade Passiva PASEP Gestão Do Banco Do Brasil Súmula 42/stj Súmula 77/stj +1 more

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Parties

Heraldo Francisco de Souza

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

União

Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas relativas ao PASEP
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em ações que pleiteiam recomposição de saldo do PASEP
  3. 3 possibilidade de inclusão da União no polo passivo quando houver interesse jurídico

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda relativa a supostos desfalques, saques indevidos ou má gestão da custódia dos valores na conta PASEP, a responsabilidade recai sobre o gestor/custodiante (Banco do Brasil S/A), de modo que este é parte legítima para figurar no polo passivo e a competência para julgamento é da Justiça Comum Estadual; portanto, o recurso especial é provido para reformar o acórdão e devolver os autos ao juízo de origem para regular processamento.

Court Disposition

recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Afirmação da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A