MS 27356 - DECISAO

MS 27356 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado de outro Tribunal (Súmula 41), razão pela qual, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09 e nas normas constitucionais e regimentais aplicáveis, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Impetrante: COOPERATIVA HABITACIONAL BANDEIRANTES LTDA.; Coator: Exmo. Juiz de Direito Flavio Augusto Martins Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Indeferimento Da Petição Inicial, Súmula 41 Do STJ, Prazo Processual
Processual Civil Processual Penal Competência Mandado De Segurança Indeferimento Da Petição Inicial Súmula 41 Do STJ Prazo Processual

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL BANDEIRANTES LTDA.

Impetrante

Exmo. Juiz de Direito Flavio Augusto Martins Leite

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado de outro Tribunal
  2. 2 Aplicação do art. 10 da Lei 12.016/09 e do enunciado da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Prazo de 2 (dois) dias para embargos de declaração em matéria criminal (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado de outro Tribunal (Súmula 41), razão pela qual, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09 e nas normas constitucionais e regimentais aplicáveis, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09

Orders

  • Indeferida a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09
  • Intimem-se