CC 177888 - DECISAO

CC 177888 - DECISAO

A competência para julgamento define-se ratione personae pelo art.109, I, da CF; não estando comprovada a presença obrigatória da União no polo passivo e tratando‑se de litisconsórcio facultativo em demandas de fornecimento de medicamentos pelo SUS, deve prevalecer a escolha da parte autora de demandar o Estado do Paraná, razão pela qual se declara a competência do Juízo Estadual, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PR; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência ratione personae para ações envolvendo entes federativos (art. 109, I, CF/88)
  2. 2 Incidência da Súmula 150 do STJ quanto à inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Efeito do Tema 793 do STF sobre competência e cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A competência para julgamento define-se ratione personae pelo art.109, I, da CF; não estando comprovada a presença obrigatória da União no polo passivo e tratando‑se de litisconsórcio facultativo em demandas de fornecimento de medicamentos pelo SUS, deve prevalecer a escolha da parte autora de demandar o Estado do Paraná, razão pela qual se declara a competência do Juízo Estadual, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PR, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.