MS 27115 - DECISAO

MS 27115 - DECISAO

Verificou-se que o mandado de segurança foi dirigido ao Tribunal de Justiça de São Paulo e houve apenas erro material no endereçamento; em razão do princípio da instrumentalidade das formas e do art. 64, § 3º do CPC/2015, a Corte reconsiderou a decisão que julgara extinto o writ por incompetência e determinou a remessa dos autos ao Tribunal indicado pela parte, ressalvando que, em regra, o STJ é incompetente para processar mandado de segurança contra atos de outros tribunais nos termos do art. 105, I, 'b' da CF e da Súmula 41, salvo quando houver mero erro no endereçamento.

Parties
Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
Legal Topics
Competência, Remessa De Autos Por Erro De Endereçamento, Precatório, Liminar, Verbas Sucumbenciais, Súmula 41 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Competência Remessa De Autos Por Erro De Endereçamento Precatório Liminar Verbas Sucumbenciais Súmula 41 Do STJ

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Parties

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança contra ato de tribunal
  2. 2 possibilidade de remessa dos autos em caso de erro material no endereçamento conforme art. 64, § 3º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 41 do STJ sobre competência originária

Ratio Decidendi

Verificou-se que o mandado de segurança foi dirigido ao Tribunal de Justiça de São Paulo e houve apenas erro material no endereçamento; em razão do princípio da instrumentalidade das formas e do art. 64, § 3º do CPC/2015, a Corte reconsiderou a decisão que julgara extinto o writ por incompetência e determinou a remessa dos autos ao Tribunal indicado pela parte, ressalvando que, em regra, o STJ é incompetente para processar mandado de segurança contra atos de outros tribunais nos termos do art. 105, I, 'b' da CF e da Súmula 41, salvo quando houver mero erro no endereçamento.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos, com urgência, ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para que analise, como entender de direito, os presentes autos, inclusive o pedido de liminar.
  • Publique-se e intimem-se.