CC 177806 - DECISAO

CC 177806 - DECISAO

A competência se define ratione personae com base no art.109, I, da CF/88; inexistindo situação que imponha a inclusão da União no polo passivo, deve prevalecer a opção do autor e a ação deve ser processada na Justiça Estadual. Compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União no processo (Súmula 150/STJ), mas a tese do Tema 793 do STF relaciona-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando a interpretação da Súmula 150 no tocante à determinação do juízo competente em sede de conhecimento do feito.

Parties
Autor: Carlos Eduardo Medeiros Paustaju; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ªVARA DE SANTA MARIA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência Pelo Relator
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793 (re 855.178) Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Carlos Eduardo Medeiros Paustaju

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 3ªVARA DE SANTA MARIA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de fornecimento de medicamento pelo SUS
  2. 2 Inclusão da União no polo passivo e quem deve decidir sobre ela
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

A competência se define ratione personae com base no art.109, I, da CF/88; inexistindo situação que imponha a inclusão da União no polo passivo, deve prevalecer a opção do autor e a ação deve ser processada na Justiça Estadual. Compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União no processo (Súmula 150/STJ), mas a tese do Tema 793 do STF relaciona-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando a interpretação da Súmula 150 no tocante à determinação do juízo competente em sede de conhecimento do feito.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.