AREsp 1803046 - DECISAO

AREsp 1803046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública prevista no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09 aplica-se independentemente da iliquidez do pedido, pois as leis permitem produção e exame técnico que possibilitam a verificação do quantum debeatur; a divisão do valor entre litisconsortes, conforme IRDR referido, pode ser observada em consonância com precedentes do STJ; aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão de falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DAISY GREGIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Iliquidez Do Pedido, Valor Da Causa, Litisconsórcio, IRDR, Produção De Prova Pericial, Súmula 284/stf
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Previdenciário Competência Iliquidez Do Pedido Valor Da Causa Litisconsórcio IRDR +2 more

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Parties

DAISY GREGIO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para ações com pedido ilíquido
  3. 3 incidência da divisão do valor da causa entre litisconsortes facultativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública prevista no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09 aplica-se independentemente da iliquidez do pedido, pois as leis permitem produção e exame técnico que possibilitam a verificação do quantum debeatur; a divisão do valor entre litisconsortes, conforme IRDR referido, pode ser observada em consonância com precedentes do STJ; aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão de falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.