CC 172055 - DECISAO

CC 172055 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do processo n. 0020485-17.2016.5.04.0004, especialmente quanto à destinação de quantias referentes a depósitos recursais, em razão da necessidade de concentração das decisões sobre o patrimônio da massa falida e da preservação da par conditio creditorum.

Parties
Suscitante: F A Recursos Humanos Ltda. ME - Massa Falida; Reclamante: Marilene Silva de Oliveira; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Habilitação De Créditos, Par Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Competência Depósitos Recursais Habilitação De Créditos Par Conditio Creditorum

Case Brief

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Parties

F A Recursos Humanos Ltda. ME - Massa Falida

Suscitante

Marilene Silva de Oliveira

Reclamante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre o destino de depósitos recursais e demais atos de constrição sobre patrimônio de sociedade falida
  2. 2 Extensão da competência da Justiça do Trabalho na apuração e liquidação de créditos trabalhistas contra empresas em falência ou recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de habilitação dos créditos apurados nos autos da falência/recovery judicial para posterior pagamento

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do processo n. 0020485-17.2016.5.04.0004, especialmente quanto à destinação de quantias referentes a depósitos recursais, em razão da necessidade de concentração das decisões sobre o patrimônio da massa falida e da preservação da par conditio creditorum.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da suscitante no Processo n. 0020485-17.2016.5.04.0004, especialmente sobre a destinação de quantias referentes a depósitos recursais.
  • Determinar que seja dada ciência aos juízos suscitados.