AREsp 1805258 - DECISAO

AREsp 1805258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que o cumprimento de sentença individual em face apenas do Banco do Brasil S.A. deve ser processado perante a Justiça Estadual, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal e da Súmula 508/STF, bem como por incidência da Súmula 568/STJ; quanto às alegações relativas aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, foram consideradas genéricas e, portanto, inadmissíveis nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública (proponente Da Ação Coletiva): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Individual De Ação Coletiva, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Individual De Ação Coletiva Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor Da Ação Civil Pública (proponente Da Ação Coletiva)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença individual originado em ação civil pública
  2. 2 incidência das Súmulas 508/STF e 568/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de alegações genéricas em recurso especial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que o cumprimento de sentença individual em face apenas do Banco do Brasil S.A. deve ser processado perante a Justiça Estadual, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal e da Súmula 508/STF, bem como por incidência da Súmula 568/STJ; quanto às alegações relativas aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, foram consideradas genéricas e, portanto, inadmissíveis nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Deixo de majorar honorários recursais, em atendimento ao art. 85, § 11, do CPC/2015.