CC 176999 - DECISAO

CC 176999 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal entendeu que a jurisprudência dominante do STJ autoriza que cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal sejam cumpridas pela Justiça Estadual nas comarcas do interior, razão pela qual declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SC para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SC competente para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Execução De Título Extrajudicial, Atribuição Entre Justiça Federal E Justiça Estadual
Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Execução De Título Extrajudicial Atribuição Entre Justiça Federal E Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal a ser cumprida na comarca de Praia Grande, quando há juízo federal com jurisdição sobre a comarca?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal entendeu que a jurisprudência dominante do STJ autoriza que cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal sejam cumpridas pela Justiça Estadual nas comarcas do interior, razão pela qual declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SC para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SC competente para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SC competente para o cumprimento da carta precatória.
  • Oficiem-se.