CC 173148 - DECISAO

CC 173148 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da recuperanda relativos ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista nº 0002546-35.2011.5.02.0075, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte e na interpretação sistemática da Lei n. 11.101/2005 que concentra no juízo recuperacional as decisões que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive sobre depósitos recursais.

Parties
Suscitante: Treelog - Logística e Distribuição Ltda. - em recuperação judicial; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Autor Na Reclamação Trabalhista Nº 0002546 35.2011.5.02.0075: José Maurício de Lima; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especificamente em relação ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n....
Legal Topics
Competência, Medidas De Constrição, Depósito Recursal, Habilitação De Créditos, Par Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Medidas De Constrição Depósito Recursal Habilitação De Créditos Par Conditio Creditorum

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Parties

Treelog - Logística e Distribuição Ltda. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

José Maurício de Lima

Autor Na Reclamação Trabalhista Nº 0002546 35.2011.5.02.0075

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de constrição de bens integrantes do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino e movimentação de depósitos recursais realizados em reclamação trabalhista contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da recuperanda relativos ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista nº 0002546-35.2011.5.02.0075, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte e na interpretação sistemática da Lei n. 11.101/2005 que concentra no juízo recuperacional as decisões que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive sobre depósitos recursais.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especificamente em relação ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n....

Orders

  • Determina-se que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP dirima, em caráter provisório, as questões urgentes referentes às medidas de constrição.
  • Determina-se a imediata ciência aos juízos suscitados.