CC 178126 - DECISAO

CC 178126 - DECISAO

Por inexistir interesse jurídico da União — a petição inicial foi proposta apenas contra o Município de Iati e o ente federal não foi incluído no polo passivo — e em observância à competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição e à jurisprudência desta Corte (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Iati - PE para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IATI - PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DE GARANHUNS - SJ/PE; Autor: Karine Vitória Vieira da Silva; Réu: Município de Iati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IATI - PE (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Litisconsórcio Facultativo +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IATI - PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DE GARANHUNS - SJ/PE

Suscitado

Karine Vitória Vieira da Silva

Autor

Município de Iati

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de interesse jurídico da União para atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Efeito da solidariedade entre entes federativos do SUS sobre a determinação da competência

Ratio Decidendi

Por inexistir interesse jurídico da União — a petição inicial foi proposta apenas contra o Município de Iati e o ente federal não foi incluído no polo passivo — e em observância à competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição e à jurisprudência desta Corte (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Iati - PE para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IATI - PE (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IATI - PE (suscitante) para o processamento do feito.