CC 173308 - DECISAO

CC 173308 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se o entendimento do STF e do STJ de que o § 2º do art.109 da Constituição Federal é aplicável ao mandado de segurança, permitindo ao impetrante optar pelo foro do seu domicílio; assim, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal do Município de Araraquara/SP (suscitado).

Parties
Impetrante: Ricardo Martins Pereira; Autoridade Coatora: Presidente da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal do Município de Araraquara/SP - Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Mandado De Segurança, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Art. 109, § 2º Da Constituição
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Competência Foro Do Domicílio Do Autor Mandado De Segurança Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

Ricardo Martins Pereira

Impetrante

Presidente da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 2º do art. 109 da Constituição Federal ao mandado de segurança
  2. 2 Determinação do foro competente entre o domicílio do impetrante e a sede funcional da autoridade coatora
  3. 3 Princípio do acesso à justiça como fundamento da opção pelo foro do domicílio

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se o entendimento do STF e do STJ de que o § 2º do art.109 da Constituição Federal é aplicável ao mandado de segurança, permitindo ao impetrante optar pelo foro do seu domicílio; assim, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal do Município de Araraquara/SP (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal do Município de Araraquara/SP - Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Intimem-se.