CC 172622 - DECISAO

CC 172622 - DECISAO

Como a sentença de encerramento da recuperação judicial não transitou em julgado (há apelação pendente), permanece a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre o patrimônio afetado ao plano, motivo pelo qual as medidas constritivas determinadas pelo Juízo Trabalhista devem ser subjugadas à competência do Juízo recuperacional, devendo-se suspender atos executórios e reconhecer a competência da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES sobre os atos constritivos relativos à Reclamação Trabalhista n.0001620-51.2010.5.05.0222.

Parties
Suscitante: Cheim Transportes S.A. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES para deliberar sobre atos constritivos exarados na Reclamação Trabalhista n.0001620-51.2010.5.05.0222, em trâmite no Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas...
Legal Topics
Competência, Medidas Constritivas, Habilitação De Créditos, Encerramento Da Recuperação Judicial, Sustação De Execução
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Medidas Constritivas Habilitação De Créditos Encerramento Da Recuperação Judicial Sustação De Execução

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cheim Transportes S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos constritivos e prosseguimento de execução de créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 Efeito da sentença de encerramento da recuperação judicial enquanto não transitada em julgado
  3. 3 Submissão de crédito trabalhista anterior ao pedido de recuperação ao procedimento de habilitação no processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Como a sentença de encerramento da recuperação judicial não transitou em julgado (há apelação pendente), permanece a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre o patrimônio afetado ao plano, motivo pelo qual as medidas constritivas determinadas pelo Juízo Trabalhista devem ser subjugadas à competência do Juízo recuperacional, devendo-se suspender atos executórios e reconhecer a competência da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES sobre os atos constritivos relativos à Reclamação Trabalhista n.0001620-51.2010.5.05.0222.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES para deliberar sobre atos constritivos exarados na Reclamação Trabalhista n.0001620-51.2010.5.05.0222, em trâmite no Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas...

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001620-51.2010.5.05.0222
  • Designar o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES para dirimir, em caráter provisório, as demais questões urgentes