CC 175987 - DECISAO

CC 175987 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (juízo de falências e recuperação judicial) praticar quaisquer atos de execução dirigidos ao patrimônio da empresa recuperanda, aos quais deverão ser encaminhados os bens constritos pelo juízo trabalhista.

Parties
Suscitante: GAZETA DE ALAGOAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Habilitação De Créditos Trabalhistas, Execução Contra O Patrimônio, Plano De Recuperação Judicial
Falências E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Ações E Execuções Habilitação De Créditos Trabalhistas Execução Contra O Patrimônio Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GAZETA DE ALAGOAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de atos de execução de reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista
  3. 3 destinação de bens constritos e envio ao juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (juízo de falências e recuperação judicial) praticar quaisquer atos de execução dirigidos ao patrimônio da empresa recuperanda, aos quais deverão ser encaminhados os bens constritos pelo juízo trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.