CC 177904 - DECISAO

CC 177904 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1A Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição dos patrimônios das sociedades em recuperação, determinando-se que os valores eventualmente constritos pela Justiça do Trabalho sejam colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre pedido de levantamento.

Parties
Suscitante / Recuperanda: PRIORE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Suscitante / Recuperanda: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Suscitante / Recuperanda: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Exequente: MARCOS FLAVIO GOMES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência, Execução Individual, Juízo Universal, Suspensão Das Execuções Individuais, Preservação Da Empresa, Atratividade Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Execução Individual Juízo Universal Suspensão Das Execuções Individuais Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

PRIORE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Suscitante / Recuperanda

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante / Recuperanda

ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Suscitante / Recuperanda

MARCOS FLAVIO GOMES REIS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre atos executórios e pagamento de débitos referentes a execuções individuais contra sociedades em recuperação
  2. 2 Se as execuções individuais devem ser suspensas ou remetidas ao juízo universal da recuperação judicial
  3. 3 Qual a destinação de valores já constritos pela Justiça do Trabalho em face de sociedades em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1A Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição dos patrimônios das sociedades em recuperação, determinando-se que os valores eventualmente constritos pela Justiça do Trabalho sejam colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre pedido de levantamento.

Court Disposition

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos aos patrimônios das sociedades em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.